Decreto 9.580/2018 - Regulamentação do IR

O presidente Michel Temer assinou um novo decreto (9.580/2018) de regulamentação do Imposto de Renda (IR). A norma é composta por artigos sobre tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto.
Segundo a nova regulamentação, os cálculos do IRPF deverão ocorrer sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Portanto, pedimos aos servidores em geral, que estejam atentos em relação a este assunto, pois os cálculos deverão ser realizados levando em consideração seus proventos.

O decreto entrou em vigor a partir da data de publicação.


Para saber mais, clique em Decreto 9.580/2018.