CLT x Estatutário: sindicato convida interessados para assinatura da lista - MC

O SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes e Guararema - em suas atribuições de promover e proteger os direitos da base, convida todos os funcionários públicos regidos pela CLT em Mogi das Cruzes que estejam interessados na transposição de regimes CLT para Estatutário, para assinarem a lista que está disponível na sede da entidade - Rua Senador Dantas, 886, Centro, Mogi das Cruzes - e fará parte do documento que será protocolado ao gestor municipal.

A assinatura da lista inicialmente se encerraria no dia 05/07, mas foi estendida até o dia 12/07/2024 . Portanto, pedimos que os funcionários públicos interessados organizem sua agenda e compareçam o quanto antes ao sindicato para assinatura, pois ela comprova o desejo da maioria.

Este tema segue duas vias de resolução, conforme abaixo:

1. A primeira é por meio de processo administrativo. Esta foi uma decisão tomada em reunião entre o sindicato e um grupo de servidores da SMS (Secretaria Municipal da Saúde) que levando também em consideração a intenção do prefeito Caio Cunha em realizar a transposição de regimes, optou-se por este meio antes do sindicato convocar amparo judicial.
2. A segunda será por meio de processo judicial, caso a Administração Municipal negue o pedido via processo administrativo. Neste caso, os servidores regidos pela CLT deverão retornar ao sindicato para ingressar com o processo.

Os dirigentes do SINTAP acreditam que o gestor municipal não criará oposição sobre a transposição de regimes, mas poderá solicitar um prazo por conta das eleições municipais, já que é necessário dar andamento ao processo junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Previdência Social. Mas, se o posicionamento do prefeito for diferente, a alternativa será por meio de ação judicial e para que isso aconteça, os interessados na transposição deverão comparecer ao sindicato.

O SINTAP informará a todos os regidos pela CLT a resposta da Administração Municipal quanto ao pedido inicial e os próximas providências a serem tomadas.